PEC das Domésticas

Com a aprovação da Lei Complementar nº 150, de 2015, que regulamentou a Emenda Constitucional n° 72, os empregados domésticos passaram a gozar de novos direitos.

Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana.

Realizamos os seguintes trabalhos:
• Cadastramento no e-Social - Contrato de trabalho a título de experiência - Cálculos - Confecção e envio de documentos como: Recibos de pagamento de salários - Férias - Décimo - Adiantamentos - Advertência - Suspensão - Aviso prévio - Pedido de demissão - Encaminhamento p/ requerimento de benefícios - Rescisões - Homologações - Registro em carteira de trabalho (CTPS).
• Recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos:
• Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;
• 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;
• 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;
• 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;
• 8% de FGTS - Empregador;
• 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) – Empregador.

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